Contas de prefeitos, Decisão do STF enfraquece TCM e vereador ganha força no Município

Acostumado a ditar normas para os prefeitos e vereadores Bahia a fora, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) tomaram um gude preso do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu aos vereadores o poder de definir pela aprovação ou não de contas do Poder Executivo. Ainda está por acontecer a prerrogativa de vereador votar as contas das Mesas Diretivas das Câmaras Municipais, o que hoje é proibido pelo TCM.